A Câmara Técnica de Planejamento (CTPLAN) do CBH Paraopeba foi criadapela Deliberação CBH-Paraopeba Nº 01/2021, 09 de março de 2021, para a implementação do Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do rio Paraopeba (PDRH-Paraopeba), com as seguintes atribuições:

1. Fomentar o fortalecimento do CBH-Paraopeba por meio da implementação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos na bacia do Rio Paraopeba;
2. Articular a implementação do PDRH-Paraopeba;
3. Buscar a inserção do CBH-Paraopeba nas instâncias decisórias como parte integrante que é do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e ator socioambiental na Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba;
4. Obter recursos técnicos e financeiras para a implementação das diretrizes e ações estabelecidas no PDRH-Paraopeba;
5. Preparar relatórios periódicos de suas atividades e apresentá-los à Plenária do CBH-Paraopeba;
6. Todas as demais atribuições estabelecidas no Artigo 5º da DN 03/2005 do CBH-Paraopeba;
7. Outras atribuições que vierem a ser delgadas pelo Plenário do CBH-Paraopeba.

A Câmara Técnica de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras (CTIOAR) do CBH Paraopeba foi instituída, em caráter permanente, pela Atas Normativa CBH-Paraopeba Nº 05/2005, 07 de outubro de 2005, com as seguintes competências:

1. Propor diretrizes para integração de procedimentos entre as instituições responsáveis por ações de outorgas e ações reguladoras ligadas ao meio ambiente e aos recursos hídricos;
2. Propor mecanismos institucionais de integração entre o gerenciamento e a gestão das águas superficiais e subterrâneas;
3. Propor ações conjuntas entre as instituições, visando otimizar os procedimentos relacionados com assuntos afins;
4. Propor diretrizes e ações conjuntas para soluções de conflitos nos usos múltiplos dos recursos hídricos;
5. Propor ações mitigadoras e compensatórias;
6. Aprovar a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor;
7. Acompanhar as outorgas dos usuários na Bacia, sob responsabilidade do IGAM, realizando levantamentos e análises; e
8. As competências constantes do Regimento Interno do CBH-Paraopeba e outras que vierem a ser delegadas pelo seu Plenário.

A Câmara Técnica de Educação, Mobilização Social e Capacitação em Recursos Hídricos (CTEM) do CBH Paraopeba foi instituída, em caráter permanente, pela Deliberação Normativa CBH-Paraopeba Nº 06/2005, 07 de outubro de 2005, com as seguintes atribuições:

1. Propor diretrizes, planos e programas de educação e capacitação em recursos hídricos;
2. Propor e analisar mecanismos de articulação e cooperação entre o poder público, os setores usuários e a sociedade civil quanto à educação e capacitação em recursos hídricos;
3. Propor e analisar mecanismos de mobilização social para fortalecimento do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos de Minas, SEGRH MG, na Bacia Hidrográfica do rio Paraopeba;
4. Propor e analisar mecanismos de difusão da Política Estadual de Recursos Hídricos nos sistemas de ensino, tornando efetivos os fundamentos da Lei nº 9.433, de 1997 e da Lei 13.199/99 e seu regulamento;
5. Propor e analisar diretrizes de disseminação da informação sobre os recursos hídricos voltadas para a sociedade, utilizando as formas de comunicação que alcancem a todos;
6. Recomendar critérios referentes ao conteúdo de educação em recursos hídricos nos livros didáticos, assim como para os planos de mídia relacionados ao tema de recursos hídricos;
7. Exercer competências do CBH-Paraopeba que lhe forem especialmente delegadas pelo Plenário.

A Câmara Técnica Institucional e Legal (CTIL) do CBH Paraopeba foi instituída, em caráter permanente, pela Deliberação Normativa CBH-Paraopeba Nº 04/2005, 07 de outubro de 2005, com as seguintes competências:

1. Examinar e emitir parecer, favorável ou desfavorável, no todo em parte, sob o aspecto da legalidade e da técnica legislativa, referente a propostas de deliberação elaboradas por outras Câmaras Técnicas, antes da sua apreciação pela Plenária;
2. Devolver a matéria à Câmara Técnica competente, com recomendações de modificação, ou apresentar, ao Plenário, substitutivo acompanhado da versão original da matéria examinada, quando do oferecimento de parecer contrário, no todo ou em parte;
3. Assessorar, quando solicitada, os trabalhos desenvolvidos pelas demais Câmaras Técnicas do CBH-Paraopeba em termos de legalidade e técnica legislativa;
4. Outras atividades que venham a lhe ser atribuídas pela Plenária do CBH-Paraopeba.